Contrato de licença de usuário final
Data de vigência: 3 de março de 2025
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) é um contrato legal entre você (“Usuário”, “você”) e a Aquin Ventures LTD (“nós”, “nos”, “Licenciante”), uma sociedade de responsabilidade limitada registrada nas Seicheles. Este Contrato rege seu uso do aplicativo móvel Screen Mirroring • Smart TV (o “Aplicativo”), distribuído pela App Store da Apple e disponibilizado para download em dispositivos iOS.
Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar legalmente vinculado a este Contrato e à nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada em: https://aquinventures.ltd/Mirroring/privacy.html
Se você não concordar com todos os termos e condições deste Contrato, não deve instalar nem usar o Aplicativo.
A Apple Inc. e suas subsidiárias não são partes deste Contrato e não são responsáveis pelo Aplicativo nem por seu conteúdo. A Aquin Ventures LTD é a única responsável pelo Aplicativo, incluindo, sem se limitar a, sua funcionalidade, desempenho, suporte e conformidade legal.
O Aplicativo é licenciado a você, não vendido. Seu direito de usar o Aplicativo está sujeito ao seu cumprimento deste Contrato e dos Termos de Serviço da App Store da Apple.
O APLICATIVO
O Aplicativo é um software utilitário projetado para facilitar a transmissão de tela sem fio de um dispositivo iOS para Smart TVs e receptores de tela compatíveis por meio de uma mesma rede Wi-Fi. Ele permite o espelhamento em tempo real da atividade de sua tela, incluindo, sem se limitar a: transmissão de vídeos, visualização de fotos, apresentação de documentos e navegação por conteúdo em uma tela maior.
O Aplicativo exige que o dispositivo de transmissão e o dispositivo receptor estejam conectados à mesma rede local. O desempenho pode variar de acordo com as especificações de hardware, as condições da rede e os recursos de sua TV ou receptor.
O Aplicativo não se destina a uso em missão crítica, comunicações de emergência nem transmissões em nível corporativo. Ele é fornecido apenas para fins pessoais e de entretenimento em geral.
Você reconhece que o Aplicativo pode não funcionar corretamente em dispositivos iOS com jailbreak, com root ou modificados de qualquer outra forma. O uso em dispositivos não compatíveis ou adulterados é estritamente por sua conta e risco.
ESCOPO DA LICENÇA
Sujeito ao seu cumprimento contínuo deste Contrato e de todas as leis aplicáveis, a Aquin Ventures LTD concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o Aplicativo em qualquer dispositivo iOS da marca Apple que você possua ou controle, estritamente de acordo com as regras de uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.
Você não pode:
- alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir, sublicenciar ou, de qualquer outra forma, transferir o Aplicativo ou qualquer parte dele a qualquer terceiro;
- copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas do Aplicativo, de suas atualizações ou de qualquer parte dele (exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável);
- remover ou ocultar quaisquer avisos ou rótulos de propriedade exclusiva presentes no Aplicativo;
- usar o Aplicativo de qualquer forma que viole as leis ou os regulamentos aplicáveis ou que infrinja os direitos de qualquer terceiro.
Esta licença é concedida exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Qualquer uso comercial ou exploração do Aplicativo sem o consentimento prévio e por escrito da Aquin Ventures LTD é estritamente proibido.
REQUISITOS TÉCNICOS
O Aplicativo foi desenvolvido para o sistema operacional iOS da Apple e é compatível com ele. Para usar o Aplicativo, você deve ter um dispositivo iOS compatível, com conexão Wi-Fi em funcionamento e acesso à App Store da Apple.
É de sua exclusiva responsabilidade garantir que seu dispositivo e a configuração de sua rede atendam aos requisitos técnicos mínimos necessários para o funcionamento adequado do Aplicativo. O desempenho pode ser afetado por software desatualizado, recursos de hardware insuficientes ou instabilidade da rede.
A Aquin Ventures LTD não garante que o Aplicativo seja compatível com todos os modelos de Smart TV, dispositivos de transmissão ou versões do iOS. O Aplicativo pode ser atualizado periodicamente para melhorar a compatibilidade e a funcionalidade; no entanto, não garantimos a continuidade do suporte a sistemas legados.
MANUTENÇÃO E SUPORTE
A Aquin Ventures LTD é a única responsável por prestar qualquer manutenção ou suporte do Aplicativo. Podemos fornecer atualizações, correções de bugs ou novos recursos de tempos em tempos, mas não somos obrigados a fazê-lo.
Você reconhece e concorda que a Apple Inc. e suas subsidiárias não têm nenhuma obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção ou suporte com relação ao Aplicativo.
Quaisquer dúvidas, problemas técnicos ou solicitações de suporte devem ser encaminhados à Aquin Ventures LTD pelo e-mail: contact@aquinventures.ltd
USO DE DADOS
Ao usar o Aplicativo, você reconhece e concorda que a Aquin Ventures LTD pode coletar e processar determinados dados técnicos e relacionados ao uso, incluindo, sem se limitar a, tipo de dispositivo, versão do sistema operacional, métricas de uso do Aplicativo, duração das sessões e dados de diagnóstico.
Essas informações podem ser usadas para:
- melhorar o desempenho e a confiabilidade do Aplicativo;
- identificar e resolver bugs ou problemas de compatibilidade;
- fornecer atualizações ou suporte técnico;
- garantir o cumprimento deste Contrato e das leis aplicáveis.
Todas as práticas de coleta e processamento de dados são regidas por nossa Política de Privacidade, disponível em: https://aquinventures.ltd/Mirroring/privacy.html
Não coletamos nem armazenamos informações pessoalmente identificáveis, a menos que você as forneça expressamente. Você pode saber mais sobre como tratamos os dados consultando a Política de Privacidade, cujo link está acima.
CONTRIBUIÇÕES GERADAS POR USUÁRIOS
O Aplicativo não inclui funcionalidade para o envio de conteúdo de usuário voltado ao público. No entanto, caso o Aplicativo ofereça recursos como feedback do usuário, relatórios de uso ou sugestões dentro do app, qualquer conteúdo, comentário ou material que você fornecer voluntariamente (“Contribuições”) será regido por esta seção.
Ao enviar Contribuições, você confirma que:
- você é o único proprietário ou obteve todos os direitos, licenças e permissões necessários para enviar as Contribuições;
- suas Contribuições não violam nenhum direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de imagem;
- suas Contribuições não são prejudiciais, abusivas, difamatórias, obscenas ou, de outra forma, ilegais;
- suas Contribuições não são publicidade não solicitada ou não autorizada, spam ou conteúdo semelhante.
A Aquin Ventures LTD reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorar, remover ou moderar quaisquer Contribuições enviadas por meio do Aplicativo ou de canais associados.
LICENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES
Ao enviar quaisquer Contribuições, conforme definidas na Seção 6, você concede à Aquin Ventures LTD uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir essas Contribuições em conexão com o desenvolvimento, a manutenção e o aprimoramento do Aplicativo e de serviços relacionados.
Esta licença inclui o direito de incorporar suas sugestões ou seu feedback em versões futuras do Aplicativo, sem qualquer obrigação de remunerar você ou de reconhecer sua colaboração.
Você mantém a titularidade integral de quaisquer direitos de propriedade intelectual que possa deter sobre suas Contribuições. No entanto, você concorda em não fazer valer quaisquer direitos morais ou direitos de atribuição como condição desta licença.
A Aquin Ventures LTD não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por quaisquer Contribuições fornecidas por usuários. Você é o único responsável por seu próprio conteúdo e pelas consequências de compartilhá-lo por meio do Aplicativo.
ASSINATURAS E PAGAMENTOS
Determinados recursos ou funcionalidades do Aplicativo podem ser oferecidos como parte de uma assinatura paga recorrente. As opções de assinatura, os preços, os ciclos de cobrança e o escopo dos serviços incluídos serão exibidos de forma clara no Aplicativo antes da compra.
O pagamento será cobrado em sua conta do ID Apple no momento da confirmação. As assinaturas são gerenciadas pela Apple por meio dos ajustes de sua conta da App Store.
A menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do término do período de cobrança atual, sua assinatura será renovada automaticamente e a cobrança correspondente será feita em sua conta. Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio dos ajustes de sua conta do ID Apple.
A Aquin Ventures LTD não processa pagamentos diretamente e não é responsável por quaisquer erros de cobrança ou problemas de transação relacionados à plataforma da App Store.
Não serão concedidos reembolsos nem créditos parciais por partes não utilizadas do período de uma assinatura, a menos que a legislação aplicável ou a política da App Store exijam o contrário.
PERÍODO DE TESTE GRATUITO
Podemos oferecer um período de teste gratuito por tempo limitado para que novos usuários avaliem os recursos premium do Aplicativo antes de se comprometerem com uma assinatura paga.
A duração do período de teste gratuito e o escopo do acesso oferecido serão informados de forma clara no momento da ativação. Ao final do período de teste, sua assinatura será convertida automaticamente em um plano pago, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do término do teste.
Você é o único responsável por acompanhar o status de seu período de teste gratuito e por gerenciar os ajustes de sua assinatura por meio de sua conta do ID Apple. Se você não quiser continuar com uma assinatura paga, deve cancelar o teste antes que ele termine.
Somente um período de teste gratuito pode ser concedido por ID Apple ou dispositivo, salvo indicação em contrário.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO
Se você iniciar uma solicitação de reembolso de uma compra dentro do app ou de uma assinatura por meio da Apple, podemos compartilhar informações limitadas com a Apple para ajudar a avaliar e processar o reembolso. Isso pode incluir, sem se limitar a:
- data e hora da instalação;
- duração total de uso do Aplicativo;
- se um período de teste gratuito foi utilizado;
- se o conteúdo da assinatura foi acessado ou consumido;
- valor total pago e reembolsado;
- uma referência interna de usuário não identificável pessoalmente.
Esses dados são compartilhados exclusivamente com a finalidade de auxiliar a Apple a validar a solicitação de reembolso, de acordo com as políticas da Apple.
Ao usar o Aplicativo, você concorda com esse tipo de compartilhamento de dados. Se desejar optar por não participar, você pode fazê-lo interrompendo o uso do Aplicativo ou entrando em contato conosco em contact@aquinventures.ltd.
Não compartilhamos informações pessoalmente identificáveis com a Apple durante o processamento de reembolso.
RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Aquin Ventures LTD não será responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes de seu uso do Aplicativo ou a ele relacionados. Isso inclui, sem se limitar a, danos por perda de lucros, de reputação comercial ou de dados, por mau funcionamento do dispositivo ou por outras perdas intangíveis, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.
Você assume total responsabilidade pelo uso do Aplicativo e reconhece que o desempenho pode ser afetado por condições externas, como compatibilidade de hardware, estabilidade da rede ou comportamento de dispositivos de terceiros.
Caso qualquer limitação de responsabilidade seja considerada inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a responsabilidade total da Aquin Ventures LTD não excederá o valor que você tiver pago, se houver, pelo acesso ao Aplicativo durante os doze (12) meses anteriores à reivindicação.
Esta seção permanece em vigor após a rescisão ou a expiração deste Contrato.
GARANTIA
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem se limitar a, garantias de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de não violação ou de desempenho.
A Aquin Ventures LTD não faz nenhuma declaração nem oferece nenhuma garantia:
- de que o Aplicativo funcionará sem interrupções, estará livre de erros ou estará disponível o tempo todo;
- de que quaisquer problemas técnicos ou bugs serão resolvidos dentro de um prazo específico;
- de que o Aplicativo será compatível com todo hardware ou todos os modelos de Smart TV;
- quanto à confiabilidade, à precisão ou à completude de qualquer funcionalidade de espelhamento de tela.
Você reconhece que o desempenho do software pode variar de acordo com o modelo de seu dispositivo, a configuração de sua rede e outras condições ambientais.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias; portanto, as limitações acima podem não se aplicar a você em toda a extensão permitida por lei.
REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A PRODUTOS
Você reconhece e concorda que a Aquin Ventures LTD, e não a Apple Inc. ou suas subsidiárias, é a única responsável por lidar com quaisquer reivindicações que você ou qualquer terceiro possa ter relacionadas ao Aplicativo, incluindo, sem se limitar a:
- reivindicações de responsabilidade pelo produto;
- qualquer reivindicação de que o Aplicativo não esteja em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável;
- reivindicações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor ou semelhante;
- reivindicações relacionadas ao uso ou à impossibilidade de uso do Aplicativo em dispositivos específicos ou em determinados ambientes.
Todas as dúvidas, reclamações ou notificações legais relacionadas ao Aplicativo devem ser encaminhadas para: contact@aquinventures.ltd
A Apple não tem nenhuma responsabilidade pela investigação, defesa, acordo ou quitação de quaisquer reivindicações relacionadas ao produto apresentadas contra a Aquin Ventures LTD.
CONFORMIDADE LEGAL
Ao usar o Aplicativo, você declara e garante que:
- você não está localizado em um país sujeito a embargo do governo dos EUA;
- você não consta em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas;
- você cumprirá todas as leis e regulamentos de controle de exportação aplicáveis de seu país de residência.
O Aplicativo não pode ser baixado, exportado nem reexportado para nenhum país ou região sujeito a restrições comerciais, nem para nenhuma pessoa ou entidade proibida pelas leis de sanções aplicáveis.
Você é o único responsável por determinar sua elegibilidade para usar o Aplicativo de acordo com qualquer arcabouço legal ou regulatório aplicável, incluindo leis locais sobre o uso da internet, leis sobre dados transfronteiriços ou regulamentos de segurança nacional.
ALTERAÇÕES NESTE CONTRATO
A Aquin Ventures LTD reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir este Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da publicação do Contrato revisado no Aplicativo ou no site oficial em: https://aquinventures.ltd/Mirroring/terms.html
É de sua responsabilidade revisar periodicamente o Contrato para verificar se há atualizações. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constitui sua aceitação dessas alterações.
Se você não concordar com os termos atualizados, deve deixar de usar o Aplicativo e desinstalá-lo de seu dispositivo.
INFORMAÇÕES DE CONTATO
Se você tiver dúvidas, preocupações ou feedback sobre este Contrato ou o Aplicativo, pode entrar em contato conosco em:
Aquin Ventures LTD
E-mail: contact@aquinventures.ltd
Procuramos responder às solicitações em tempo hábil, mas não podemos garantir um prazo de resposta específico. O suporte é prestado somente em inglês.
RESCISÃO
Este Contrato permanece em vigor até ser rescindido por qualquer uma das partes.
Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento desinstalando o Aplicativo e interrompendo todo o uso. Com a rescisão, todos os direitos concedidos a você por este Contrato cessarão imediatamente, e você deve excluir todas as cópias do Aplicativo de seus dispositivos.
A Aquin Ventures LTD pode rescindir este Contrato sem aviso prévio se você descumprir qualquer termo ou condição deste Contrato ou se formos obrigados a fazê-lo por lei ou por autoridade reguladora.
Em caso de rescisão por qualquer motivo, continuarão em vigor as Seções relativas a propriedade intelectual, responsabilidade, isenções de responsabilidade e resolução de disputas, bem como as demais disposições destinadas a sobreviver à rescisão.
TERMOS DE CONTRATOS DE TERCEIROS E TERCEIRO BENEFICIÁRIO
Você concorda em cumprir todos os termos de contrato de terceiros aplicáveis ao usar o Aplicativo, incluindo os Termos de Serviço da App Store da Apple e quaisquer termos relacionados à sua Smart TV ou ao seu dispositivo de transmissão.
De acordo com a Seção 9 das “Instruções para os Termos Mínimos do Contrato de Licença de Usuário Final do Desenvolvedor” fornecidas pela Apple, você reconhece e concorda que:
A Apple Inc. e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Contrato;
Com sua aceitação deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de fazer cumprir este Contrato contra você, como terceiro beneficiário.
Esta cláusula não atribui à Apple nenhuma obrigação ou responsabilidade relacionada ao Aplicativo, nem impõe responsabilidade à Apple por quaisquer reivindicações decorrentes do uso do Aplicativo por você.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, os elementos de design, as interfaces de usuário, o código-fonte, os algoritmos, a identidade de marca, as marcas registradas e quaisquer outros materiais ou tecnologias contidos no Aplicativo ou acessíveis por meio dele são de propriedade exclusiva da Aquin Ventures LTD ou de seus respectivos licenciantes.
Este Contrato não concede a você nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo nem sobre qualquer um de seus componentes. É concedida a você apenas uma licença limitada para usar o Aplicativo de acordo com os termos aqui estabelecidos.
Você não pode reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, exibir publicamente, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas com base em qualquer parte do Aplicativo sem o consentimento prévio e por escrito da Aquin Ventures LTD.
Qualquer uso não autorizado do Aplicativo ou de sua propriedade intelectual pode constituir violação das leis aplicáveis de direitos autorais, de marcas registradas ou de outras leis de propriedade intelectual.
LEI APLICÁVEL
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis das Seicheles, sem levar em conta suas disposições sobre conflito de leis.
Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a este Contrato, ao Aplicativo ou ao uso que você faça dele ficará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais das Seicheles, a menos que a lei aplicável exija o contrário.
Você concorda que qualquer reivindicação ou causa de ação que possa ter deve ser apresentada no prazo de um (1) ano após o surgimento dessa reivindicação ou causa de ação, sob pena de ficar definitivamente impedida, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível nos termos da lei aplicável, essa disposição será considerada desvinculada deste Contrato, sem afetar a validade ou a exequibilidade das demais disposições.
Nenhuma renúncia a qualquer termo ou condição estabelecido neste Contrato será considerada uma renúncia adicional ou continuada a esse termo ou condição ou a qualquer outro termo ou condição.
Este Contrato constitui o acordo integral entre você e a Aquin Ventures LTD com relação ao uso do Aplicativo e substitui todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores e contemporâneos.
Qualquer modificação ou alteração deste Contrato deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Aquin Ventures LTD. Nenhuma declaração informal ou verbal será considerada uma alteração válida.